Aqui você encontra o link para leis
em formatos PDF
* Constituição Federal
- http://www.senado.gov.br/legislacao/const/con1988/CON1988_05.10.1988/CON1988.pdf
* Código Civil - http://aespdf.org/cod_civil.pdf
* Código Penal - http://www.cmc.pr.gov.br/down/CodPenal.pdf
* Código de Defesa do Consumidor
- http://www.emdefesadoconsumidor.com.br/codigo/codigo-de-defesa-do-consumidor.pdf
* Código de Processo Civil - http://www.cmc.pr.gov.br/down/CodProcCivil.pdf
* Código de Processo Penal - http://www.oas.org/juridico/mla/pt/bra/pt_bra-int-text-cpp.pdf
* Código Tributário Nacional
- http://www.amperj.org.br/store/legislacao/codigos/ctn_L5172.pdf
* Leis das Execuções Penais
- http://tudosobreseguranca.com.br/downloads/execucaoPenal.pdf